TERMO DE ACEITE E CONSENTIMENTO PARA CADASTRO
Ao realizar meu cadastro no Anexo Jurídico, declaro que li, compreendi e aceito as condições estabelecidas neste Termo.
1. Veracidade das informações
Declaro que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. Comprometo-me a mantê-los atualizados e reconheço que informações incorretas ou fraudulentas poderão ocasionar a suspensão ou o cancelamento do acesso.
2. Uso da plataforma
Comprometo-me a utilizar o Anexo Jurídico exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas às atividades contratadas, respeitando a legislação vigente, os direitos de terceiros e as regras de segurança da plataforma.
Minha identificação de acesso e minha senha são pessoais e intransferíveis. Sou responsável por preservar sua confidencialidade e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
3. Tratamento de dados pessoais
Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais necessários para:
- criar, validar e administrar meu cadastro;
- permitir o acesso às funcionalidades contratadas;
- prestar suporte e enviar comunicações relacionadas ao serviço;
- garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes;
- cumprir obrigações legais e regulatórias.
Os dados serão tratados de acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e com a Política de Privacidade da plataforma.
Nos dados cadastrados pelo cliente durante o uso do sistema, a organização contratante será responsável por definir a finalidade e a base legal do tratamento, atuando a Anexo Soluções Empresariais como operadora, conforme aplicável.
4. Responsabilidade pelos dados inseridos
Declaro possuir autorização ou fundamento legal para cadastrar e utilizar dados pessoais de clientes, colaboradores, advogados, partes processuais e demais terceiros na plataforma.
Responsabilizo-me pela legitimidade, exatidão e utilização dessas informações, comprometendo-me a não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
5. Comunicações eletrônicas
Autorizo o envio de mensagens necessárias ao funcionamento da conta, incluindo confirmações, alertas de segurança, avisos operacionais, alterações contratuais e informações relacionadas aos serviços utilizados.
O envio de publicidade ou ofertas comerciais dependerá de autorização específica, quando exigida pela legislação.
6. Segurança e disponibilidade
Estou ciente de que a plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados tratados. Entretanto, nenhum sistema tecnológico está totalmente livre de falhas, indisponibilidades ou tentativas de acesso indevido.
7. Cancelamento e direitos do titular
Poderei solicitar, conforme aplicável, acesso, correção, atualização, portabilidade, anonimização ou exclusão dos meus dados pessoais, bem como esclarecimentos sobre seu tratamento.
A exclusão poderá ser limitada quando a conservação dos dados for necessária para o cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou para o exercício regular de direitos.
8. Aceite eletrônico
Ao selecionar a opção “Li e aceito o Termo de Aceite e a Política de Privacidade” e concluir o cadastro, manifesto minha concordância livre, informada e inequívoca com estas condições.
O aceite poderá ser registrado eletronicamente, juntamente com a data, o horário, o endereço IP, o usuário e a versão vigente deste Termo.
Versão do Termo: [VERSÃO]
Data de vigência: [DATA]
